Notas sobre a (in)disponibilidade do objeto litigioso e a arbitrabilidade
Sumário
Sinais de avanço: a desvinculação entre a arbitragem e a disponibilidade do objeto -- Ainda na linha evolutiva: o novo código de processo dos tribunais administrativos português -- A força do critério da disponibilidade -- O modelo brasileiro: breve panorama.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7655-notas-sobre-a-in-disponibilidade-do-objeto-litigioso-e-a-arbitrabilidade.html?category_id=707
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