Jurisprudência

A falta de indicação de prazo no compromisso arbitral para o proferimento da sentença arbitral não é causa de sua invalidade. Indicação que é meramente facultativa, segundo o art. 11, III, da Lei de Arbitragem:
  • A falta de indicação de prazo no compromisso arbitral para o proferimento da sentença arbitral não é causa de sua invalidade. Indicação que é meramente facultativa, segundo o art. 11, III, da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7642-a-falta-de-indicacao-de-prazo-no-compromisso-arbitral-para-o-proferimento-da-sentenca-arbitral-nao-e-causa-de-sua-invalidade-indicacao-que-e-meramente-facultativa-segundo-o-art-11-iii-da-lei-de-arbitragem.html