Jurisprudência

Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do título ante a ausência de intimação das partes da decisão arbitral proferida em sede de pedido de esclarecimentos e de proferimento da decisão fora do prazo. Regulamento da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia que dispensa intimação de decisão de esclarecimentos. Prosseguimento da execução:
  • Prazo para esclarecimento ou correção de erro material da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do título ante a ausência de intimação das partes da decisão arbitral proferida em sede de pedido de esclarecimentos e de proferimento da decisão fora do prazo. Regulamento da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia que dispensa intimação de decisão de esclarecimentos. Prosseguimento da execução:
  • Prazo para esclarecimento ou correção de erro material da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do título ante a ausência de intimação das partes da decisão arbitral proferida em sede de pedido de esclarecimentos e de proferimento da decisão fora do prazo. Regulamento da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia que dispensa intimação de decisão de esclarecimentos. Prosseguimento da execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/763-acao-de-execucao-de-sentenca-arbitral-excecao-de-pre-executividade-alegacao-de-inexigibilidade-do-titulo-ante-a-ausencia-de-intimacao-das-partes-da-decisao-arbitral-proferida-em-sede-de-pedido-de-esclarecimentos-e-de-proferimento-da-decisao-fora-do-prazo-regulamento-da-2-corte-de-conciliacao-e-arbitragem-de-goiania-que-dispensa-intimacao-de-decisao-de-esclarecimentos-prosseguimento-da-execucao.html