Uma noção prévia de direitos fundamentais éperfeitamente condizente com a afirmação que estes são osdireitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pelaqual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentesnos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Carta Maior, respectivamente. Todavia, tais direitos são carecedores de efetividade, formando um dos pilares da “crise do Poder Judiciário”, que foi minimizada, em parte e em certos aspectos, pela EC 45/2004, persistindo, contudo, o problema da efetividade desses direitos fundamentais. Para torná-los efetivos, propõe-se autilização de métodos alternativos de resolução de conflitos, os quais compreendem a conciliação, a mediação e a arbitragem, dando enfoque maior para a arbitragem dada as suas vantagens, por ser mais similar ao sistema Judicial e por não comportar recurso. O óbice está na aceitação pelo brasileiro de métodos alternativos ao tradicional Poder Judiciário.