Jurisprudência

Cessão de contrato de compra e venda de imóvel por parte do proprietário. Ausência de assinatura ou anuência expressa da cláusula compromissória cheia pelo novo proprietário e decretação, pelo árbitro, da revelia deste no procedimento arbitral. Procedência dos embargos à execução para obstar o cumprimento da sentença arbitral diante da inexigibilidade desta em relação ao novo proprietário:
  • Revelia no procedimento arbitral- Cessão de contrato de compra e venda de imóvel por parte do proprietário. Ausência de assinatura ou anuência expressa da cláusula compromissória cheia pelo novo proprietário e decretação, pelo árbitro, da revelia deste no procedimento arbitral. Procedência dos embargos à execução para obstar o cumprimento da sentença arbitral diante da inexigibilidade desta em relação ao novo proprietário:
  • Revelia no procedimento arbitral- Cessão de contrato de compra e venda de imóvel por parte do proprietário. Ausência de assinatura ou anuência expressa da cláusula compromissória cheia pelo novo proprietário e decretação, pelo árbitro, da revelia deste no procedimento arbitral. Procedência dos embargos à execução para obstar o cumprimento da sentença arbitral diante da inexigibilidade desta em relação ao novo proprietário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/751-cessao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-por-parte-do-proprietario-ausencia-de-assinatura-ou-anuencia-expressa-da-clausula-compromissoria-cheia-pelo-novo-proprietario-e-decretacao-pelo-arbitro-da-revelia-deste-no-procedimento-arbitral-procedencia-dos-embargos-a-execucao-para-obstar-o-cumprimento-da-sentenca-arbitral-diante-da-inexigibilidade-desta-em-relacao-ao-novo-proprietario.html