Jurisprudência

Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Ação de repetição de indébito e indenização. Ineficácia das decisões proferidas no âmbito da corte arbitral, uma vez reconhecida a nulidade da cláusula compromissória:
  • Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Ação de repetição de indébito e indenização. Ineficácia das decisões proferidas no âmbito da corte arbitral, uma vez reconhecida a nulidade da cláusula compromissória:
  • Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Ação de repetição de indébito e indenização. Ineficácia das decisões proferidas no âmbito da corte arbitral, uma vez reconhecida a nulidade da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7491-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-relacao-de-consumo-acao-de-repeticao-de-indebito-e-indenizacao-ineficacia-das-decisoes-proferidas-no-ambito-da-corte-arbitral-uma-vez-reconhecida-a-nulidade-da-clausula-compromissoria.html?category_id=211