Doutrina

Arbitragem e poder público
Sumário

A possibilidade de a Administração Pública se submeter à arbitragem -- A arbitralidade do Estado -- A previsão legislativa no âmbito das agências reguladoras -- A especialidade dos árbitros -- Celeridade -- Aspectos práticos do procedimento arbitral envolvendo a Administração Pública -- Arbitragem ad hoc e institucional.
  • Arbitragem e poder público
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7468-arbitragem-e-poder-publico.html?category_id=1616

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Coordenação Ricardo Ranzolin