O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de utilização da arbitragem para a Administração Pública. A monografia parte da premissa de que o Estado possui arbitrabilidade objetiva e subjetiva, de modo que pode submeter conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis a essa forma heterocompositiva de solução. Dessa maneira, passa-se à análise da positivação da arbitragem para o Poder Público, destacando as principais normas do ordenamento jurídico que possibilitaram a participação do Estado nas arbitragens. Em um momento posterior, busca-se um ponto de equilíbrio entre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e o procedimento específico da arbitragem, para avaliar quais benefícios da lei adjetiva podem ser aplicados no contexto arbitral. Por fim, são analisados algumas experiências jurisprudenciais práticas, com o escopo de obter conclusões sobre as melhores praticais na arbitragem que envolvem as pessoas jurídicas de direito público interno.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A lei de arbitragem brasileira; 1.1 Conceitos iniciais; 1.2 Arbitrabilidade objetiva e subjetiva; 1.3 Autonomia da vontade; 1.4 O julgamento do STF sobre a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; 2 A positivação da arbitragem para o Poder Público; 2.1 A lei federal nº 8.987/95; 2.2 A lei federal nº 11.079/04; 2.3 A lei de arbitragem mineira (lei estadual nº 19.447/11) 3 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a arbitragem; 3.1 Reexame necessário; 3.2 Suspensão de segurança; 3.2.1 A suspensão como recurso; 3.2.2 Natureza de sucedâneo recursal; 3.2.4 Natureza incidental; 3.2.5 Natureza de exceção em sentido estrito; 3.2.6 Natureza de ação cautelar autônoma; 3.2.7 Natureza de simples medida cautelar; 3.3 Execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e necessidade de expedição de precatórios; 4 Experiências práticas; 4.1 Leading case: Construtora Celi vs. Estado de Sergipe; 4.2 A experiência paulista; 4.3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 4.3.1 Considerações acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 4.3.2 Considerações acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5 Conclusão; Referências.