Arbitragem e o setor de energia elétrica -- A Câmara de Comercialização de Energia - CCEE -- A previsão da arbitragem no âmbito da comercialização de energia elétrica -- A disponibilidade dos direitos relacionados à compra e venda de energia elétrica -- As hipóteses de incidência da convenção arbitral celebrada entre a CCEE e seus agentes -- A estipulação de cláusula escalonada.