O artigo pretende abordar a crescente e necessária atuação dos advogados públicos nos meios alternativos de resolução de conflitos, tendo em vista a tendência de aumento da participação do Estado nesses procedimentos. Os advogados, a um só tempo, devem ser negociadores e atuar em concordância com os princípios da Administração Pública, visando o interesse público. Para isso, devem ter em mãos instrumentos que deem parâmetros objetivos para a celebração de acordos, de modo que o atendimento ao interesse público possa ser demonstrado aos órgãos de controle e, assim, promovam-se acordos vantajosos.

DA INSERÇÃO DO ESTADO NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS -- DO INTERESSE PÚBLICO A SER PERSEGUIDO NOS ACORDOS DA FAZENDA PÚBLICA -- DIFERENCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO NOS PARECERES E NA REALIZAÇÃO DE ACORDOS -- PARÂMETROS PARA A PROMOÇÃO DE ACORDO
LEGÍTIMO PELO ADVOGADO PÚBLICO