Jurisprudência

Execeção de pré-executividade contra cumprimento de sentença arbitral invocada como nula no que toca a fixação de verba honorária sucumbencial e outros aspectos que implicam revisão de seu mérito. Improcedência. Fixação da verba honorária de R$ 500.000,00, menos de 5% do valor da condenação, que atende ao disposto no Termo de Arbitragem, o qual refere que a fixação deve ser “proporcionalmente à intensidade da sentença, em relação à parte vencida”. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Execeção de pré-executividade contra cumprimento de sentença arbitral invocada como nula no que toca a fixação de verba honorária sucumbencial e outros aspectos que implicam revisão de seu mérito. Improcedência. Fixação da verba honorária de R$ 500.000,00, menos de 5% do valor da condenação, que atende ao disposto no Termo de Arbitragem, o qual refere que a fixação deve ser “proporcionalmente à intensidade da sentença, em relação à parte vencida”. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Execeção de pré-executividade contra cumprimento de sentença arbitral invocada como nula no que toca a fixação de verba honorária sucumbencial e outros aspectos que implicam revisão de seu mérito. Improcedência. Fixação da verba honorária de R$ 500.000,00, menos de 5% do valor da condenação, que atende ao disposto no Termo de Arbitragem, o qual refere que a fixação deve ser “proporcionalmente à intensidade da sentença, em relação à parte vencida”. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/719-exececao-de-pre-executividade-contra-cumprimento-de-sentenca-arbitral-invocada-como-nula-no-que-toca-a-fixacao-de-verba-honoraria-sucumbencial-e-outros-aspectos-que-implicam-revisao-de-seu-merito-improcedencia-fixacao-da-verba-honoraria-de-r-500-000-00-menos-de-5-do-valor-da-condenacao-que-atende-ao-disposto-no-termo-de-arbitragem-o-qual-refere-que-a-fixacao-deve-ser-proporcionalmente-a-intensidade-da-sentenca-em-relacao-a-parte-vencida-impossibilidade-de-revisao-do-merito-da-sentenca-arbitral.html