O presente trabalho discute a viabilidade da utilização da arbitragem como meio alternativo para a resolução de demandas de reparação de danos decorrentes da prática de cartéis, bem como as vantagens que são proporcionadas pela sua escolha. Verificou-se que o private litigation é um importante instrumento no combate a cartéis e um campo em crescimento no Brasil. Em virtude do seu necessário desenvolvimento, é suscitado o debate acerca da articulação entre as persecuções pública e privada a condutas anticompetitivas. Como primeiro passo na consecução dessa articulação, destaca-se a Minuta de Resolução submetida à Consulta Pública 05/2016, que traz incentivos à reparação extrajudicial dos danos causados pelo ilícito concorrencial.

A Importância do Private Enforcement no Combate a Cartéis à Luz da Teoria dos Jogos -- O Enforcement Privado na Repressão à Cartéis e a Realidade Brasileira -- A Decisão Proferida pelo STJ no Julgamento do Recurso Especial n.1554.986 e o Incentivo a Propositura de Demandas Indenizatórias -- A Arbitrabilidade de Demandas Indenizatórias na Área de Direito da Concorrência -- As Vantagens da Arbitragem e a Minuta de Resolução submetida à Consulta Pública 05/2016