Reforma trabalhista -- Trabalho intermitente : arts. 443 e 452-A da CLT -- Contrato de trabalho : livre autonomia : art. 444, parágrafo único da CLT -- Programa de demissão voluntária : norma coletiva : quitação geral art. 477-B da CLT -- Programa de demissão voluntária : distrato : direitos art. 484-A da CLT -- Arbitragem : art. 507-A da CLT -- Quitação anual : sindicato : art. 507-B da CLT