Jurisprudência

A citação na ação de cumprimento de sentença supre a intimação da sentença arbitral prevista pelo art. 29 da Lei de Arbitragem. Efeitos do conhecimento contados a partir da publicação do acórdão que firmou este entendimento:
  • Notificação judicial ou por edital na arbitragem- A citação na ação de cumprimento de sentença supre a intimação da sentença arbitral prevista pelo art. 29 da Lei de Arbitragem. Efeitos do conhecimento contados a partir da publicação do acórdão que firmou este entendimento:
  • Notificação judicial ou por edital na arbitragem- A citação na ação de cumprimento de sentença supre a intimação da sentença arbitral prevista pelo art. 29 da Lei de Arbitragem. Efeitos do conhecimento contados a partir da publicação do acórdão que firmou este entendimento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/705-a-citacao-na-acao-de-cumprimento-de-sentenca-supre-a-intimacao-da-sentenca-arbitral-prevista-pelo-art-29-da-lei-de-arbitragem-efeitos-do-conhecimento-contados-a-partir-da-publicacao-do-acordao-que-firmou-este-entendimento.html