Capítulo de livro

Legislação -- Questões sobre arbitragem envolvendo a administração pública -- Princípio da legalidade -- Princípio da indisponibilidade do interesse público -- Atos de império e atos de gestão -- Regime especial das empresas estatais -- Princípios da kompetenz-kompetenz e da autonomia da cláusula arbitral -- Princípio da irrecorribilidade do laudo arbitral -- Poder discricionário da administração pública -- Princípio da boa-fé dos contratos.