Jurisprudência

Contrato para estabelecimento de Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente com cláusula compromissória. As questões referentes ao fato do contrato não ter sido assinado pelo Município, mas apenas pela Secretaria Municipal, deverá ser debatida e decidida pelo árbitro. Além disso, a disputa sobre devolução de verbas repassadas está abrangida pela cláusula compromissória, a qual se refere a “qualquer disputa entre as partes”:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem - Arbitragem e poder público- Contrato para estabelecimento de Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente com cláusula compromissória. A questão de o contrato não ter sido assinado pelo Município, mas apenas por sua Secretaria Municipal deverá ser decidida pelo árbitro. Além disso, a disputa sobre devolução de verbas repassadas está abrangida pela cláusula compromissória, a qual se refere a “qualquer disputa entre as partes”:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem - Arbitragem e poder público- Contrato para estabelecimento de Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente com cláusula compromissória. A questão de o contrato não ter sido assinado pelo Município, mas apenas por sua Secretaria Municipal deverá ser decidida pelo árbitro. Além disso, a disputa sobre devolução de verbas repassadas está abrangida pela cláusula compromissória, a qual se refere a “qualquer disputa entre as partes”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6947-contrato-para-estabelecimento-de-programa-das-nacoes-unidas-para-o-meio-ambiente-com-clausula-compromissoria-as-questoes-referentes-ao-fato-do-contrato-nao-ter-sido-assinado-pelo-municipio-mas-apenas-pela-secretaria-municipal-devera-ser-debatida-e-decidida-pelo-arbitro-alem-disso-a-disputa-sobre-devolucao-de-verbas-repassadas-esta-abrangida-pela-clausula-compromissoria-a-qual-se-refere-a-qualquer-disputa-entre-as-partes.html?category_id=112