A regulação judiciante e os instrumentos alternativos de solução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro
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Capítulo de livro
Sumário
Características e objetivos das agências reguladoras -- Regulação judiciante e instrumentos alternativos de solução de conflitos -- A solução de conflitos em setores regulados e o direito positivo brasileiro -- Limites da regulação judiciante.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6940-a-regulacao-judiciante-e-os-instrumentos-alternativos-de-solucao-de-conflitos-no-ordenamento-juridico-brasileiro.html
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