Jurisprudência

Execução fiscal de parcelas do FGTS. Improcedência da alegação do executado de que as parcelas foram depositadas em conformidade com acordo homologado por sentença arbitral. Impossibilidade de sentença arbitral homologar acordo trabalhista quando não atingido o limite previsto no art. 507-A da CLT:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Execução fiscal de parcelas do FGTS. Improcedência da alegação do executado de que as parcelas foram depositadas em conformidade com acordo homologado por sentença arbitral. Impossibilidade de sentença arbitral homologar acordo trabalhista quando não atingido o limite previsto no art. 507-A da CLT:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Execução fiscal de parcelas do FGTS. Improcedência da alegação do executado de que as parcelas foram depositadas em conformidade com acordo homologado por sentença arbitral. Impossibilidade de sentença arbitral homologar acordo trabalhista quando não atingido o limite previsto no art. 507-A da CLT:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6889-execucao-fiscal-de-parcelas-do-fgts-improcedencia-da-alegacao-do-executado-de-que-as-parcelas-foram-depositadas-em-conformidade-com-acordo-homologado-por-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-sentenca-arbitral-homologar-acordo-trabalhista-quando-nao-atingido-o-limite-previsto-no-art-507-a-da-clt.html