Jurisprudência

Arbitragem sob as regras da anterior Lei 7.244/84 (julgado anterior à lei de arbitragem). Optando as partes pelo juízo arbitral no juizado especial a decisão deste faz coisa julgada e não permite recurso:
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Arbitragem sob as regras da anterior Lei 7.244/84 (julgado anterior à lei de arbitragem). Optando as partes pelo juízo arbitral no juizado especial a decisão deste faz coisa julgada e não permite recurso:
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Arbitragem sob as regras da anterior Lei 7.244/84 (julgado anterior à lei de arbitragem). Optando as partes pelo juízo arbitral no juizado especial a decisão deste faz coisa julgada e não permite recurso:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/688-arbitragem-sob-as-regras-da-anterior-lei-7-244-84-julgado-anterior-a-lei-de-arbitragem-optando-as-partes-pelo-juizo-arbitral-no-juizado-especial-a-decisao-deste-faz-coisa-julgada-e-nao-permite-recurso.html