Doutrina

Arbitragem tributária e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
Arbitragem tributária e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
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Capítulo de livro.

Sumário

Introdução -- Pressuposto da arbitrabilidade tributária: a submissão da administração pública à arbitragem -- Classificação da arbitragem tributária -- Exemplo interino e vigente da arbitragem tributária - CCAF -- Conclusões

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6809-arbitragem-tributaria-e-a-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-da-administracao-federal.html?category_id=117

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