Jurisprudência

Pedido de esclarecimento à sentença arbitral. Reforma da decisão arbitral com reconhecimento de erros e omissões. Alteração do valor da condenação. Inocorrência de violação à coisa julgada arbitral, a qual apenas se estabelece após o julgamento dos pedidos de esclarecimento. Não ocorrência de reformatio in pejus, de julgamento extra petita ou de ofensa à coisa julgada:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Pedido de esclarecimentos da sentença arbitral - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Pedido de esclarecimento à sentença arbitral. Reforma da decisão arbitral com reconhecimento de erros e omissões. Alteração do valor da condenação. Inocorrência de violação à coisa julgada arbitral, a qual apenas se estabelece após o julgamento dos pedidos de esclarecimento. Não ocorrência de reformatio in pejus, de julgamento extra petita ou de ofensa à coisa julgada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6685-pedido-de-esclarecimento-a-sentenca-arbitral-reforma-da-decisao-arbitral-com-reconhecimento-de-erros-e-omissoes-alteracao-do-valor-da-condenacao-inocorrencia-de-violacao-a-coisa-julgada-arbitral-a-qual-apenas-se-estabelece-apos-o-julgamento-dos-pedidos-de-esclarecimento-nao-ocorrencia-de-reformatio-in-pejus-de-julgamento-extra-petita-ou-de-ofensa-a-coisa-julgada.html?category_id=289