Jurisprudência

Conflito de competência entre decisão de juiz estatal e arbitral envolvendo relação de consumo. Entendimento de que, em relações de consumo, a cláusula compromissória não vincula o consumidor, sendo competente o juízo estatal para examinar a validade de cláusulas contratuais:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Relações de consumo- Conflito de competência entre decisão de juiz estatal e arbitral envolvendo relação de consumo. Entendimento de que, em relações de consumo, a cláusula compromissória não vincula o consumidor, sendo competente o juízo estatal para examinar a validade de cláusulas contratuais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6633-conflito-de-competencia-entre-decisao-de-juiz-estatal-e-arbitral-envolvendo-relacao-de-consumo-entendimento-de-que-em-relacoes-de-consumo-a-cla-usula-compromisso-ria-na-o-vincula-o-consumidor-sendo-competente-o-juizo-estatal-para-examinar-a-validade-de-cla-usulas-contratuais.html