O presente estudo trata da arbitragem como componente de uma política pública de combate a cartéis em licitação pública no Brasil. O objetivo é apresentar a via arbitral como adequada ao enforcement privado das regras de direito da concorrência e efetiva para reparação dos danos da Administração Pública nos casos de cartéis em licitação. O estudo foi dividido em três partes que tratam da (i) viabilidade da arbitragem na persecução privada; (ii) da disponibilidade desse mecanismo de resolução de disputas à Administração Pública; e (iii) da efetividade da arbitragem para reparação dos danos decorrentes dos cartéis em licitação pública. Verificou-se que a arbitragem contribui para o aumento do enforcement privado com maiores chances de viabilizar a reparação de danos derivados de cartéis e, com isso, aumentar a dissuasão da prática desse ilícito. Concluiu-se que é imprescindível que o administrador público analise as vantagens da arbitragem para a escolha dos métodos de resolução das disputas no âmbito das contratações administrativas. Foram consignadas, ainda, propostas de inclusão de cláusula compromissória nos editais de licitação; de incentivo à arbitragem, mediante a redução da contribuição pecuniária ou da multa administrativa do agente cartelizado que reparar o dano na via arbitral; e de previsão expressa de que a interrupção da prescrição da ação reparatória, proposta em medidas regulamentares e legislativas, também se aplica à arbitragem.

INTRODUÇÃO -- A arbitragem como instrumento viável ao private enforcement de uma política pública de combate a cartéis -- A política pública de combate a cartéis no Brasil -- Os principais atores do public enforcement -- A política brasileira de combate a cartéis -- O diálogo entre publice o private enforcement -- A experiência internacional -- A experiência nacional -- As iniciativas do CADE e do Congresso Nacional -- A viabilidade da persecução privada por meio da arbitragem -- Os métodos disponíveis para efetiva persecução privada -- O cabimento da persecução privada na via arbitral -- A arbitrabilidade do dano decorrente de ofensa à ordem econômica -- A arbitragem como instrumento disponível à Administração Pública para reparação de dano derivado de cartéis em licitação pública -- O exercício da função administrativa do Estado -- A capacidade de contratar do Estado -- Os contratos celebrados pela Administração -- A função social da contratação administrativa -- A titularidade do dano derivado de cartéis em licitação pública -- A Administração Pública como prejudicada -- O interesse público secundário na reparação do dano -- A arbitragem como mecanismo de persecução privada nas licitações públicas -- A existência de previsão legal para a utilização da arbitragem pela Administração Pública -- A necessidade de convenção de arbitragem -- O conteúdo da convenção de arbitragem -- A desnecessidade de previsão de arbitragem no edital -- A arbitragem como instrumento efetivo à reparação de danos concorrenciais provenientes de cartéis em licitação pública -- A efetividade da arbitragem para reparação dos danos da Administração Pública -- A expertise técnica dos árbitros para o cálculo do dano -- A celeridade pela flexibilidade do procedimento -- A conjugação das vantagens da via arbitral em prol da eficiência -- A colaboração da arbitragem ao Programa de Leniência antitruste -- O estímulo à celebração de acordos de leniência -- A preservação dos documentos da leniência -- Uma análise prospectiva da arbitragem para o combate de cartéis em licitação pública -- A previsão de cláusula compromissória como reforço ao deterrence -- Proposta regulamentar: o incentivo à arbitragem como instrumento para reparação de danos -- Proposta de alteração legislativa: a previsão expressa de que interrupção da prescrição da ação de reparação de danos se aplica à arbitragem -- CONCLUSÃO