Jurisprudência

Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Clausula que elege o Foro da Comarca de Salvador que “será o único com jurisdição e competência para apreciar e dirimir dúvidas, controvérsias e litígios decorrentes da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, adimplementos das obrigações dele emanadas, os quais serão primeiramente submetidos a Câmara de Mediação e Arbitragem Comercial da Bahia”. Competência do juízo estatal para solução da controvérsia:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Clausula que elege o Foro da Comarca de Salvador que “será o único com jurisdição e competência para apreciar e dirimir dúvidas, controvérsias e litígios decorrentes da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, adimplementos das obrigações dele emanadas, os quais serão primeiramente submetidos a Câmara de Mediação e Arbitragem Comercial da Bahia”. Competência do juízo estatal para solução da controvérsia:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Clausula que elege o Foro da Comarca de Salvador que “será o único com jurisdição e competência para apreciar e dirimir dúvidas, controvérsias e litígios decorrentes da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, adimplementos das obrigações dele emanadas, os quais serão primeiramente submetidos a Câmara de Mediação e Arbitragem Comercial da Bahia”. Competência do juízo estatal para solução da controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6517-contrato-com-clausula-compromissoria-e-clausula-de-eleicao-de-foro-clausula-que-elege-o-foro-da-comarca-de-salvador-que-sera-o-unico-com-jurisdicao-e-competencia-para-apreciar-e-dirimir-duvidas-controversias-e-litigios-decorrentes-da-interpretacao-aplicacao-e-execucao-do-presente-contrato-adimplementos-das-obrigacoes-dele-emanadas-os-quais-serao-primeiramente-submetidos-a-camara-de-mediacao-e-arbitragem-comercial-da-bahia-competencia-do-juizo-estatal-para-solucao-da-controversia.html