Pretendeu-se, por meio de uma avaliação doutrinário, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidde do emprego da arbitragem nos contratos de parceria pública-privada. Nota-se, no contexto atual, uma nova postura estatal frente aos contratos administrativos, atuação esta que, desde o final do século XX, vem valorizando a paridade, a participação e o consenso nas relações entre o parceiro público e o particular. No bojo dessa nova concepção se inserem as parcerias público-privadas, que carregam inovações no trato entre a Administração contratante e o particular contrato. Não é por acaso que a Lei federal nº 11.079/2004, que trata dessa figura contratual moderna, foi uma das pioneiras em admitir, no âmbito da Administração Público, a solução de controvérsias por meios não judiciais. Dessa forma, o estudo se volta à possibilidade do emprego da arbitragem nesse contrato de parceria, hipótese que encontra respaldo legal na Lei federal nª 11.079/2004. Embora a questão possa, aparentemente, encontrar barreiras nos princípios norteadores da Administração Pública (princípio da indisponibilidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade princípio da publicidade), uma reflexão mais aprofundada permite vislumbrar que seu emprego, observadas algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo notório que o legislador brasileiro, a jurisprudência pátria e a prática nas parcerias público-privadas vêm, cada vez mais, se inclinando para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa.

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA NOVA CONTRATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -- A ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NA LEI DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -- A ARBITRAGEM E O INTERESSE PÚBLICO: UMA CONCILIAÇÃO POSSÍVEL -- UMA ANÁLISE DAS EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS E DA JURSPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE ARBITRAGEM NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO