Jurisprudência

Conflito negativo de competência entre vara cível e vara empresarial da comarca de São Paulo para cumprimento de sentença arbitral que versa sobre compra e venda de quotas societárias. Competência da vara cível, visto que a Resolução nº 763/2016 do TJSP não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Conflito negativo de competência entre vara cível e vara empresarial da comarca de São Paulo para cumprimento de sentença arbitral que versa sobre compra e venda de quotas societárias. Competência da vara cível, visto que a Resolução nº 763/2016 do TJSP não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Conflito negativo de competência entre vara cível e vara empresarial da comarca de São Paulo para cumprimento de sentença arbitral que versa sobre compra e venda de quotas societárias. Competência da vara cível, visto que a Resolução nº 763/2016 do TJSP não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6433-conflito-negativo-de-competencia-entre-vara-civel-e-vara-empresarial-da-comarca-de-sao-paulo-para-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-versa-sobre-compra-e-venda-de-quotas-societarias-competencia-da-vara-civel-visto-que-a-resolucao-n-763-2016-do-tjsp-nao-previu-a-competencia-das-varas-empresariais-para-processar-e-julgar-execucoes-de-titulos-executivos-extrajudiciais.html