Jurisprudência

Em tendo havido anterior processamento e decisão judicial em ação de cumprimento de sentença arbitral, deve esta ser processada no juízo que proferiu a decisão, ainda que haja vara especializada para matéria envolvendo arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Em tendo havido anterior processamento e decisão judicial em ação de cumprimento de sentença arbitral, deve esta ser processada no juízo que proferiu a decisão, ainda que haja vara especializada para matéria envolvendo arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Em tendo havido anterior processamento e decisão judicial em ação de cumprimento de sentença arbitral, deve esta ser processada no juízo que proferiu a decisão, ainda que haja vara especializada para matéria envolvendo arbitragem:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6201-em-tendo-havido-anterior-processamento-e-decisao-judicial-em-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-deve-esta-ser-processada-no-juizo-que-proferiu-a-decisao-ainda-que-haja-vara-especializada-para-materia-envolvendo-arbitragem.html