Lei n. 9.307/96: natureza, historicidade e constitucionalidade da arbitragem no Brasil por Antônio Pereira Gaio Júnior / A responsabilidade civil do árbitro por erro na atividade decisória por Bernardo Silva de Lima por O juízo arbitral e a ação de nulidade por Humberto Theodoro Júnior / O sistema de solução de controvérsias no MERCOSUL e o acordo de arbitragem comercial: instrumentos complementares ou excludentes? por Jamile Bergamaschine Mata Diz / As sanções aplicáveis ao árbitro pelo descumprimento das obrigações de revelação e de independência por Leandro Rigueira Rennó Lima / A escolha arbitral e a devida atenção ao cuidado protetivo do protesto ou da notificação judicial por Maria Emília Naves Nunes / Convenção arbitral no direito brasileiro por Rodrigo Almeida Magalhães.