Doutrina

Da juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas
Sumário

Parcerias público-privadas : aspectos gerais -- Noções de arbitragem -- Princípio da indisponibilidade do interesse público -- A arbitragem nas parcerias público-privadas perante o princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • Da juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6127-da-juridicidade-da-arbitragem-nos-contratos-de-parcerias-publico-privadas.html

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