Jurisprudência

As conclusões do Tribunal Estadual sobre ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na arbitragem, se embasadas em fatos do caso, não são passíveis de revisão pelo STJ, por força de sua súmula 7. Caso em que a análise da alegada imparcialidade dos árbitros recai na forma de apreciação e na valoração das provas do procedimento arbitral por aqueles. Conclusão, pelo Tribunal Estadual, de que a parte pretendia a reanálise de provas e revisão da sentença pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Lei de Arbitragem:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - A prova no procedimento arbitral - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- As conclusões do Tribunal Estadual sobre ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na arbitragem, se embasadas em fatos do caso, não são passíveis de revisão pelo STJ, por força de sua súmula 7. Caso em que a análise da alegada imparcialidade dos árbitros recai na forma de apreciação e na valoração das provas do procedimento arbitral por aqueles. Conclusão, pelo Tribunal Estadual, de que a parte pretendia a reanálise de provas e revisão da sentença pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Lei de Arbitragem:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - A prova no procedimento arbitral - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- As conclusões do Tribunal Estadual sobre ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na arbitragem, se embasadas em fatos do caso, não são passíveis de revisão pelo STJ, por força de sua súmula 7. Caso em que a análise da alegada imparcialidade dos árbitros recai na forma de apreciação e na valoração das provas do procedimento arbitral por aqueles. Conclusão, pelo Tribunal Estadual, de que a parte pretendia a reanálise de provas e revisão da sentença pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/611-as-conclusoes-do-tribunal-estadual-sobre-ausencia-de-ofensa-aos-principios-do-contraditorio-e-ampla-defesa-na-arbitragem-se-embasadas-em-fatos-do-caso-nao-sao-passiveis-de-revisao-pelo-stj-por-forca-de-sua-sumula-7-caso-em-que-a-analise-da-alegada-imparcialidade-dos-arbitros-recai-na-forma-de-apreciacao-e-na-valoracao-das-provas-do-procedimento-arbitral-por-aqueles-conclusao-pelo-tribunal-estadual-de-que-a-parte-pretendia-a-reanalise-de-provas-e-revisao-da-sentenca-pelo-poder-judiciario-o-que-e-vedado-pela-lei-de-arbitragem.html