Jurisprudência

Não concessão de habeas corpus a árbitro acusado pelo crime de utilização imprópria de sinal público (art. 296, §1º, do CP):
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Não concessão de habeas corpus a árbitro acusado pelo crime de utilização imprópria de sinal público (art. 296, §1º, do CP):
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Não concessão de habeas corpus a árbitro acusado pelo crime de utilização imprópria de sinal público (art. 296, §1º, do CP):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/609-nao-concessao-de-habeas-corpus-a-arbitro-acusado-pelo-crime-de-utilizacao-impropria-de-sinal-publico-art-296-1-do-cp.html