Jurisprudência

Não configura julgamento extra petita a imposição pelo tribunal arbitral de pena de advertência ou multa, pois há previsão de imposição de sanção em ato normativo que regulamenta a relação jurídica das integrantes do sistema Unimed:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Não configura julgamento extra petita a imposição pelo tribunal arbitral de pena de advertência ou multa, pois há previsão de imposição de sanção em ato normativo que regulamenta a relação jurídica das integrantes do sistema Unimed:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Não configura julgamento extra petita a imposição pelo tribunal arbitral de pena de advertência ou multa, pois há previsão de imposição de sanção em ato normativo que regulamenta a relação jurídica das integrantes do sistema Unimed:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6060-nao-configura-julgamento-extra-petita-a-imposicao-pelo-tribunal-arbitral-de-pena-de-advertencia-ou-multa-pois-ha-previsao-de-imposicao-de-sancao-em-ato-normativo-que-regulamenta-a-relacao-juridica-das-integrantes-do-sistema-unimed.html