Jurisprudência

A coisa julgada arbitral não alcança as subsidiárias que não fizeram parte da arbitragem envolvendo a empresa matriz. Inteligência do art. 31 da Lei de Arbitragem:
  • A coisa julgada arbitral não alcança as subsidiárias que não fizeram parte da arbitragem envolvendo a empresa matriz. Inteligência do art. 31 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6059-a-coisa-julgada-arbitral-nao-alcanca-as-subsidiarias-que-nao-fizeram-parte-da-arbitragem-envolvendo-a-empresa-matriz-inteligencia-do-art-31-da-lei-de-arbitragem.html