Jurisprudência

Condenação de árbitro pelos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e falsificação de documento público (art. 297 do CP) por se fazer “passar por juiz de Direito, atraindo rotineiramente interessados em emigrar para os EUA, para fornecer, mediante o recebimento de vultosas quantias em dinheiro, vistos norte-americanos e outros documentos material ou ideologicamente falsos”:
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Condenação de árbitro pelos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e falsificação de documento público (art. 297 do CP) por se fazer “passar por juiz de Direito, atraindo rotineiramente interessados em emigrar para os EUA, para fornecer, mediante o recebimento de vultosas quantias em dinheiro, vistos norte-americanos e outros documentos material ou ideologicamente falsos”:
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Condenação de árbitro pelos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e falsificação de documento público (art. 297 do CP) por se fazer “passar por juiz de Direito, atraindo rotineiramente interessados em emigrar para os EUA, para fornecer, mediante o recebimento de vultosas quantias em dinheiro, vistos norte-americanos e outros documentos material ou ideologicamente falsos”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/603-condenacao-de-arbitro-pelos-crimes-de-estelionato-art-171-do-cp-e-falsificacao-de-documento-publico-art-297-do-cp-por-se-fazer-passar-por-juiz-de-direito-atraindo-rotineiramente-interessados-em-emigrar-para-os-eua-para-fornecer-mediante-o-recebimento-de-vultosas-quantias-em-dinheiro-vistos-norte-americanos-e-outros-documentos-material-ou-ideologicamente-falsos.html