Jurisprudência

Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. Alegação de vício de consentimento na cláusula compromissória. “Ainda que as autoras tivessem pactuado em erro a convenção de arbitragem, tal como alegam, o vício foi superado a partir do momento em que as próprias postularam pela instituição do órgão arbitral a fim de resolver seus conflitos. A hipótese configura claramente confirmação tácita do negócio jurídico”:
  • Contratação tácita ou não escrita da convenção de arbitragem- Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. Alegação de vício de consentimento na cláusula compromissória. “Ainda que as autoras tivessem pactuado em erro a convenção de arbitragem, tal como alegam, o vício foi superado a partir do momento em que as próprias postularam pela instituição do órgão arbitral a fim de resolver seus conflitos. A hipótese configura claramente confirmação tácita do negócio jurídico”:
  • Contratação tácita ou não escrita da convenção de arbitragem- Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. Alegação de vício de consentimento na cláusula compromissória. “Ainda que as autoras tivessem pactuado em erro a convenção de arbitragem, tal como alegam, o vício foi superado a partir do momento em que as próprias postularam pela instituição do órgão arbitral a fim de resolver seus conflitos. A hipótese configura claramente confirmação tácita do negócio jurídico”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/586-ausencia-de-jurisdicao-da-justica-brasileira-para-processar-e-julgar-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-estrangeira-alegacao-de-vicio-de-consentimento-na-clausula-compromissoria-ainda-que-as-autoras-tivessem-pactuado-em-erro-a-convencao-de-arbitragem-tal-como-alegam-o-vicio-foi-superado-a-partir-do-momento-em-que-as-proprias-postularam-pela-instituicao-do-orgao-arbitral-a-fim-de-resolver-seus-conflitos-a-hipotese-configura-claramente-confirmacao-tacita-do-negocio-juridico.html