Doutrina

O Poder Público e a Arbitragem após a Reforma da Lei nº 9.307/1996
Descrição

Recentes modificações introduzidas na Lei de Arbitragem Brasileira reduziram significativa-mente a controvérsia em torno da submissão à arbitragem de disputas envolvendo a Administração Pública. O presente estudo analisa os desafios que remanescem após tal reforma, os contornos da ar-bitrabilidade objetiva de tais litígios, o requisito de publicidade da arbitragem e outros aspectos proces-suais relacionados ao tema. Por fim, busca-se identificar as vantagens, desvantagens e fatores a serem considerados no manejo da arbitragem envolvendo a Administração Pública.
Sumário

SUMÁRIO: Introdução; I – O confuso cenário pré-reforma; II – Arbitrabilidade objetiva: os direitos patri-moniais disponíveis da Administração Pública; III – A situação pós-reforma; IV – Aspectos processuais da arbitragem envolvendo o Poder Público; Conclusões: as vantagens e desvantagens da arbitragem em disputas com a Administração Pública.
  • O Poder Público e a Arbitragem após a Reforma da Lei nº 9.307/1996
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5797-o-poder-publico-e-a-arbitragem-apos-a-reforma-da-lei-n-9-307-1996.html?category_id=1458

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Coordenação Ricardo Ranzolin