The Adoption of UNCITRAL Instruments to Fast Track Regional Integration of Commercial Law
Descrição
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (CNUDCI) adotou e promove um número de textos para a harmonização do direito do comércio internacional, como a Convenção de Vienna sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 1980, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958, e a Convenção de Nova Iorque sobre o Período de Limitação em Vendas Internacionais de Mercadorias, de 1974. Há também novos instrumentos que ainda não ganharam tamanha aceitação, mas que podem ser considerados para adoção, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Uso de Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais, de 2005, a Lei Modelo da CNUDCI sobre o Comércio Eletrônico, de 1996, e a Lei Modelo da CNUDCI sobre falência internacional, de 1997.Este artigo identificará e discutirá os textos da CNUDCI que poderão ser úteis para acelerar a harmonização regional e a integração do direito comercial. O trabalho também discutirá a experiência desses instrumentos internacionalmente, mais especificamente a experiência da CISG e da Lei Modelo sobre o Comércio Eletrônico e examinará criticamente o valor desses instrumentos de harmonização. O presente trabalho também identificará os fatores críticos de sucesso para a harmonização do direito regional e a integração baseada na experiência dos documentos da CNUDCI. Finalmente, será arguido que há vários instrumentos que podem ser adotados por países com vistas a facilitar a integração regional.
Sumário
SUMMARY: 1 Introduction; 2 Different methods of achieving harmonization; 2.1 Introduction; 2.2 Formal instruments; conventions; 2.3 Soft law instruments – Model laws open for adoption by countries; 3 UNCITRAL; 4 A Case History of Trade Law Harmonization: The Vienna Convention for the International Sale of Goods, 1980 (CISG); 4.1 Early attempts at harmonization; 4.2 Adoption of the CISG; 4.3 The CISG in practice; 5 Conclusion.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5733-the-adoption-of-uncitral-instruments-to-fast-track-regional-integration-of-commercial-law.html?category_id=3280
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