Jurisprudência

Ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de contrato de transporte (compra de passagem aérea). Postulação de extinção do feito em face do descumprimento de cláusula de mediação. Rejeição. Impossibilidade de impor ao consumidor cláusula de mediação coercitiva:
  • Questões pertinentes à Mediação- Ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de contrato de transporte (compra de passagem aérea). Postulação de extinção do feito em face do descumprimento de cláusula de mediação. Rejeição. Impossibilidade de impor ao consumidor cláusula de mediação coercitiva:
  • Questões pertinentes à Mediação- Ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de contrato de transporte (compra de passagem aérea). Postulação de extinção do feito em face do descumprimento de cláusula de mediação. Rejeição. Impossibilidade de impor ao consumidor cláusula de mediação coercitiva:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5709-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-pelo-descumprimento-de-contrato-de-transporte-compra-de-passagem-aerea-postulacao-de-extincao-do-feito-em-face-do-descumprimento-de-clausula-de-mediacao-rejeicao-impossibilidade-de-impor-ao-consumidor-clausula-de-mediacao-coercitiva.html