Doutrina

The Strange Case of the Invisible Treaty: The 1975 Panama Convention on International Commercial Arbitration
Descrição

A Convenção do Panamá, também conhecida como Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional de 1975, é o filho freqüentemente ignorado da Convenção de Nova York sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958. Abrangendo dois continentes, a Convenção do Panamá faz com que 17 países por toda extensão das Américas compromentam-se a observar os princípios que são indispensáveis para a conclusão bem sucedida de uma arbitragem interncaional. Enquanto ela é amplamente baseada na Convenção de Nova York de 1958e, pelo menos nos Estados Unidos, é interpretada em conformidade com aquele tratado, a Convenção do Panamá certamente contém aspectos singulares que podem ser de importância crucial no resultado de uma disputa que recair dentro do seu escopo - incluindo, em especial, a provisão específica que submete certos litígios à comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC). Desta forma, os praticantes da arbitragem não podem se dar ao luxo de ignorar a Convenção do Panamé; em um primeiro momento pode aparentar ser a "convenção invisível", no entanto, aparências podem enganar.
Sumário

SUMMARY: 1 A 1970s Cloning Program: the OAS Seeks to Replicate the New York Convention in a New Regional Treaty; 2 The United States Congress Implements the Panama Convention; a) Basci Structure of Chapter 3 of the FAA; b) Legislative Primacy of the Panama Convention Over the New York convention; c) Applicability to U.S. Based Arbitration Between Contracting State Nationals; d) Residual Divergence in Scope Between the New York and Panama Conventions; e) Parties' Ability to Opt Out of the Panama Convention; 3 Areas of Convengence Between the Two Conventions; a) The U.S. Courts Decide that the Panama Convention Should be Interpreted So as to Attain the Same Results as Under the New York Convention; b) Retroactivity of Both Conventions; c) Extension of the "Chromalloy" Debate to Panama Convention Cases; d) Applicability of "Domestic" Vacatur Standards to Panama Convention Awards; e) Commercial Arbitration Involving Sovereigns, Incluing Investiment Arbitration; 4 Notable Divergences Between the Treaties; a) Absence of a Precise Method for Enforcing Panama Convention Awards; b) Minor Textual Divergences; c) The Final Twist: Potentially Mandatory Application of IACAC Rules; Conclusion.
  • The Strange Case of the Invisible Treaty: The 1975 Panama Convention on International Commercial Arbitration
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5695-the-strange-case-of-the-invisible-treaty-the-1975-panama-convention-on-international-commercial-arbitration.html

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