Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.937, de 2011, em trâmite peran-te a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, que objetiva alterar a Lei nº 9.307, de 1996, para modificar as “hipóteses legais de nulidade da sentença ar-bitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou im-pugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral”. [...]