Jurisprudência

Cláusula compromissória elegendo instituição arbitral (CMA-PR). Falta de comparecimento de uma das partes no ato de assinatura do compromisso arbitral. Necessidade de comprovação de que o regulamento da instituição autorizava o início do procedimento arbitral mesmo ausente uma das partes para a celebração do compromisso arbitral. A ausência de tal prova impõe o ajuizamento da ação prevista no art. 7º. O comparecimento da parte em audiência do procedimento arbitral não supre tal ausência:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral- Cláusula compromissória elegendo instituição arbitral (CMA-PR). Falta de comparecimento de uma das partes no ato de assinatura do compromisso arbitral. Necessidade de comprovação de que o regulamento da instituição autorizava o início do procedimento arbitral mesmo ausente uma das partes para a celebração do compromisso arbitral. A ausência de tal prova impõe o ajuizamento da ação prevista no art. 7º. O comparecimento da parte em audiência do procedimento arbitral não supre tal ausência:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral- Cláusula compromissória elegendo instituição arbitral (CMA-PR). Falta de comparecimento de uma das partes no ato de assinatura do compromisso arbitral. Necessidade de comprovação de que o regulamento da instituição autorizava o início do procedimento arbitral mesmo ausente uma das partes para a celebração do compromisso arbitral. A ausência de tal prova impõe o ajuizamento da ação prevista no art. 7º. O comparecimento da parte em audiência do procedimento arbitral não supre tal ausência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/564-clausula-compromissoria-elegendo-instituicao-arbitral-cma-pr-falta-de-comparecimento-de-uma-das-partes-no-ato-de-assinatura-do-compromisso-arbitral-necessidade-de-comprovacao-de-que-o-regulamento-da-instituicao-autorizava-o-inicio-do-procedimento-arbitral-mesmo-ausente-uma-das-partes-para-a-celebracao-do-compromisso-arbitral-a-ausencia-de-tal-prova-impoe-o-ajuizamento-da-acao-prevista-no-art-7-o-comparecimento-da-parte-em-audiencia-do-procedimento-arbitral-nao-supre-tal-ausencia.html