Doutrina

Como Resolver Disputas Sobre Nomes de Domínio na Internet
Descrição

O presente artigo trata do procedimento UDPR – Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy, cujas regras e política foram aprovadas em 1999. O procedimento UDPR resolve conflitos en-tre nomes de domínio e violação de direitos marcários no espaço virtual. O artigo abrange os aspec-tos do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual e o quadro no Brasil no sistema do Regulamento .br.
Sumário

SUMÁRIO: 1 Os nomes de domínio: conceito, natureza e limites; 2 O embate marcas x nomes de domínio; 3 Resolução de disputas – O procedimento UDRP; 3.1 As vantagens do procedimento UDRP; 3.2 Aspectos gerais; 3.3 Pressupostos; 4 O centro de resolução de disputas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI); 5 A situação atual do Brasil neste sistema: o Regula-mento .br; Conclusão.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5508-como-resolver-disputas-sobre-nomes-de-dominio-na-internet.html

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