As regras de arbitragem da China International Economic and Trade Arbitration Commis-sion – CIETAC foram revisadas recentemente. A nova versão entrou em vigor em 01.05.2012. As regras sujeitas à revisão estavam em vigor desde 2005 e passaram por uma reforma que as deixaram mais “internacionais”. Entre as mudanças que foram implementadas, algumas se destacam, como: (i) a CIETAC pode agora administrar arbitragens que não sejam regidas necessariamente por suas regras; (ii) a sede da arbitragem pode ser escolhida livremente pelas partes, não havendo mais necessidade de ser a República Popular da China; e (iii) estendeu os poderes dos árbitros para concederem medidas cautelares segundo a lei aplicável ao mérito da arbitragem.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A República Popular da China e a arbitragem; 2 A CIETAC como câmara de arbitragem; 3 Principais alterações introduzidas pelas Novas Regras de 2012; 3(i) Medidas cau-telares e de urgência; 3(ii) Possibilidade de sede da arbitragem fora da República Popular da China; 3(iii) Possibilidade de administrar arbitragens com outras regras; 3(iv) Critérios de seleção de árbi-tros; 3(v) Possibilidade de idioma que não seja chinês-mandarim; 3(vi) Possibilidade de conciliação; 3(vii) Possibilidade de consolidação de arbitragens; 3(viii) Procedimento sumário; 3(ix) Suspensão da arbitragem; 3(x) Selo “CIETAC”; Conclusão.