Doutrina

Alabama Claims: Decision of the Arbitrators Respecting National Losses
Descrição

No caso Nottebohm, a Corte Internacional de Justiça afirmou que, “desde o caso Alabama, tem sido amplamente reconhecido, seguindo precedentes anteriores, que, na ausência de um acordo em contrário, um tribunal internacional tem o direito de decidir sobre a sua própria jurisdição e, para esta finalidade, a competência para interpretar os instrumentos que governam a sua jurisdição”. Inegavelmente, a decisão proferida pelo tribunal arbitral constituído para solucionar as chamadas Alabama Claims, apesar de não ter sido a primeira decisão nesse sentido, representa, talvez, o mais relevante precedente para formação do que hoje chamamos de princípio da Kompetenz-Kompetenz, atualmente incorporado, quase que universalmente, nas leis que regulam a arbitragem. Até então, era prática comum de tribunais arbitrais reservarem a uma decisão das próprias partes da arbitragem qualquer questão relacionada ao escopo da jurisdição arbitral, o que, em muitos casos, poderia significar a paralisação da arbitragem. [...]
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5443-alabama-claims-decision-of-the-arbitrators-respecting-national-losses.html

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