A seção de clássicos apresenta a íntegra do célebre acórdão proferido pela Cour de Cassation francesa, no caso Dalico, em 20 de dezembro de 1993. Neste acórdão, a jurisdição francesa, equivalente ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro, apresenta importantes contribuições daquele país para o direito da arbitragem internacional ao: (a) declarar a autonomia da convenção de arbitragem em relação ao contrato no qual esta se insere; (b) contribuir para a formação de um regime jurídico de aferição da existência de consentimento em convenções de arbitragem “por referência”; e, sobretudo, (c) consagrar uma nova maneira de aferir a existência, a validade e a eficácia de convenções de arbitragem, originalmente delineada no seio da segunda instância parisiense – Cour d’Appel de Paris.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5424-cour-de-cassation.html
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