Trecho do comentário: "Conforme o relatório do processo em análise, não obstante a eleição de cláusula compromissória e um procedimento arbitral previsto de acordo com o regulamento da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem firmado entre as partes litigantes, pretendeu a empresa Copel Distribuição S/A (Copel), perante o Poder Judiciário Federal, ingressar com medida cautelar contra Energética Rio Pedrinho S/A, Consórcio Salto Natal Energética, entre outros réus, para impedir a declaração de vencimento antecipado do contrato e inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito e deferimento de remessa de ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a emissão de certidão de adimplemento de obrigações setoriais em seu favor."

I – Julgado; II – Comentário; INTRODUÇÃO -- I ASPECTOS PROCESSUAIS -- A) EFICÁCIA NEGATIVA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM -- B) TUTELAS DE URGÊNCIA, PROCEDIMENTO ARBITRAL E JUDICIÁRIO COOPERATIVO --  II ASPECTOS SUBSTANCIAIS: ARBITRABILIDADE E A EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO -- A) ARBITRABILIDADE EM CONTRATOS PÚBLICOS -- B) IMPACTOS ECONÔMICOS DA DECISÃO