Doutrina

O Recurso à Arbitragem no Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC
Descrição

O recurso à arbitragem constante no entendimento de solução de controvérsias da OMC tem sido invocado diversas vezes ao longo dos 13 anos de existência da OMC. Tal fato se deve em razão de o antigo mecanismo de arbitragem ter sido explicitamente regulamentado nos resultados da Rodada Uruguai ao final de 1994. Nesse sentido, apesar de a implementação voluntária das decisões por parte dos Estados ser ainda uma questão extremamente delicada, é importante compreender o papel que este mecanismo jurisdicional específico é capaz. Para esta tarefa, serão analisados os ditames do entendimento de solução de controvérsias como um todo, detalhando, especialmente, o recurso à arbitragem neste acordo. Ao compreender o assunto, se podem constatar as razões pelas quais a arbitragem tem obtido sucesso na prodigiosa tarefa de conduzir os Estados à observância dos relatórios adotados pelo ESC.
Sumário

Introdução; 1 Evolução da arbitragem no sistema de solução de controvérsias; 1.1 A inclusão da arbitragem; 1.2 Novidades do sistema; 2 Resumo do procedimento de solução de controvérsias; 2.1 A fase de implementação das recomendações e o recurso à arbitragem; 3 Arbitragem no entendimento de solução de controvérsias (ESC); 3.1 Arbitragem sobre prazo razoável de implementação (art. 21.3 do ESC); 3.2 Arbitragem sobre nível de medida de retaliação (art. 22.6 do ESC); 3.3 Arbitragem do art. 25 do ESC; Considerações finais.
  • O Recurso à Arbitragem no Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5224-o-recurso-a-arbitragem-no-entendimento-de-solucao-de-controversias-da-omc.html?category_id=3163

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