Trecho do comentário: "A SEC 831/FR trata de arbitragem realizada sob as regras da Corte Internacional de Arbitragem da CCI, entre a francesa Spie Enertrans S/A (requerente) e a brasileira Inepar S/A Indústria e Construções (requerida). A requerente pleiteou, inicialmente em face de Sade Vigesa Industrial e Serviços S/A (SVIS), indenização por inadimplemento contratual na execução de um “Acordo de Consórcio” firmado entre as partes, para fornecimento e instalação de linhas de transmissão de energia na Etiópia."

I – Julgado; II – Comentário -- INTRODUÇÃO -- A) Aplicação da Lei de Arbitragem aos processos vinculados a arbitragens originadas por cláusulas compromissórias anteriores à Lei nº 9.307/1996 -- B) A transmissão da cláusula compromissória por força da cessão de contrato, seguida da incorporação societária da cessionária por terceiro