Doutrina

A Participação das Câmaras de Arbitragem como Amicus Curiae em Processos do Tribunal de Contas da União Relativos a Processos Arbitrais
Sumário
1 O papel institucional das câmaras arbitrais; 2 A figura do amicus curiae no Brasil: limites fundamentais; 3 Exemplo internacional: a posição da Câmara de Comércio Internacional (CCI) como amicus curiae; 4 Caso concreto: a possibilidade de intervenção da CAIEP (e de outras instituições congêneres) em julgamentos do TCU sobre arbitragem e o Poder Público; Conclusão.
  • A Participação das Câmaras de Arbitragem como Amicus Curiae em Processos do Tribunal de Contas da União Relativos a Processos Arbitrais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/5127-a-participacao-das-camaras-de-arbitragem-como-amicus-curiae-em-processos-do-tribunal-de-contas-da-uniao-relativos-a-processos-arbitrais.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin