I – Julgado; II – Comentário; 1 O objeto das questões examinadas; 2 A eficácia vinculante da cláusula compromissória; 3 A arbitragem envolvendo ente estatal; 3.1 O reconhecimento doutrinário e jurisprudencial; 3.2 As principais objeções ao cabimento da arbitragem; 3.3 Os limites (e a insuficiência) da noção de indisponibilidade do interesse público; 3.4 As conclusões adotadas pelo acórdão comentado; 3.5 A natureza da atividade: serviço público industrial ou comercial e atividade econômica em sentido estrito; 3.6 O cabimento da arbitragem mesmo em face de atos de autoridade; 3.7 A respeito à boa-fé e a vedação do venire contra factum proprium; 3.8 A rejeição da tese da necessidade de autorização legislativa; Conclusão.